O Governo de Mato Grosso enviou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), nesta terça-feira (6), um ofício reiterando o compromisso de pagar a Revisão Geral Anual (RGA) de 2018 aos servidores públicos.

Entre os argumentos para a efetivação do pagamento, segundo o Paiaguás, estão a legalidade, o aspecto orçamentário e financeiro.

No documento entregue ao conselheiro interino do Tribunal de Contas, Isaías Lopes da Cunha, o Governo informa que a previsão orçamentária para o pagamento das despesas de pessoal para o Poder Executivo, no exercício corrente, é de aproximadamente R$ 11 bilhões, já incluídas as duas parcelas referentes à RGA, a serem implantadas na folha de pessoal de outubro e dezembro, 2% e 2,19%, respectivamente.

No mês passado, o Governo recorreu – e obteve decisão favorável – da decisão do Tribunal de Contas que suspendeu o pagamento aos servidores referente ao mês de setembro.

O reajuste é calculado com base na inflação anual. Em 2017, a variação foi 6,58%. Já em 2018 é de 4,19%. Até o momento foram pagas duas parcelas (2,19% em novembro de 2017 e 2,19% em abril de 2018).

O orçamento necessário para o custeio da folha do mês do outubro já está disponível para empenho, segundo o Governo.

“Diante do exposto, enquanto governador do Estado de Mato Grosso, reitero meu compromisso de fazer cumprir todos os dispositivos previstos na Lei Ordinária Estadual n 10.5721/2017, e nas demais leis aqui referenciadas, por força do art. 60 da Constituição do Estado de Mato Grosso”, diz trecho do documento entregue ao TCE.

“Por fim, se as reprogramações financeiras necessárias ainda não foram efetivadas até o presente momento, esta gestão está comprometida com sua adoção de medidas suficientes à garantia dos recursos financeiros, aptas a honrar referidas despesas obrigatórias”, afirmou o Governo.

À espera de julgamento

Apesar do ofício, o Paiaguás ainda depende da decisão do TCE, uma vez que o Estado já ultrapassou o limite de gastos com folha estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que resultou no veto ao pagamento da RGA.

“Com relação a isso, no mês passado nós conseguimos a revisão parcial do julgamento, em que o conselheiro, com grande sabedoria, reavaliou a sua posição e permitiu nós imputarmos na folha, já no mês passado, a parcela devida”, afirmou o secretário chefe da Casa Civil, Ciro Rodolpho Gonçalves, nesta terça.

“O Governo do Estado segue da mesma forma. Não é característica desse governo ser arbitrário, dar às costas às entidades que o controla. Então, dando o devido respeito a isso, opiniões jurídicas a respeito disso, por parte do Tribunal de Contas, o governador sempre vai respeitar. Então, com certeza o Estado está na dependência desse julgamento [do TCE]”.