Lei da Ficha Limpa tem votos para ser aplicada nas eleições deste ano

16 de fevereiro de 2012 - 20:49 | Postado por:

BRASÍLIA – A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já votou favoravelmente à constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. Com o voto do ministro Marco Aurélio Mello, o placar está em sete a dois pela validade da norma. A aplicação da lei, no entanto, depende da conclusão do julgamento, já que a qualquer momento algum ministro poderia pedir vista e adiar a decisão.

Os dois ministros que ainda não votaram – Celso de Mello e Cezar Peluso – são contra a lei, mas mesmo assim o placar deverá ficar em sete a quatro pela constitucionalidade da lei.

Marco Aurélio Mello votou a favor dos pontos principais do texto. Ele considerou que a lei pode tornar inelegíveis políticos condenados por órgão colegiado, mesmo que ainda seja possível recorrer da decisão. Mas se opôs à regra que proíbe candidaturas de políticos que tiveram condenações anteriores à aprovação da lei em 2010.

– Os preceitos são a meu ver harmônicos com a Constituição e visam a correção de rumos desta sofrida pátria, sofrida república – disse Marco Aurélio. – A minha ótica, a minha compreensão é de que a lei é válida e apanha fatos que tenham ocorrido depois de junho de 2010. Não fatos pretéritos – acrescentou.

Interpelado pelo ministro Ayres Britto, que é favorável à aplicação da lei para casos anteriores à aprovação da lei, Marco Aurélio Mello respondeu:

– Que culpa temos nós pelo Congresso ter demorado 16 anos para fazer essa lei? Agora vamos dar um jeitinho?

A ministra Carmen Lúcia mudou parte do seu voto. Ela, que tinha concordado com mudanças feitas pelo relator, Luiz Fux, em torno do tempo de inelegibilidade, agora é a favor da total constitucionalidade da lei. Além de Carmen Lúcia, há outros cinco ministros que discordam de Fux nesse ponto: Marco Aurélio Mello, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Carlos Ayres Britto. Ou seja, a maioria dos onze ministros é contra o relator nessa questão.

Fux, apesar de favorável à constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, quer reduzir o tempo em que uma pessoa pode ficar inelegível quando condenada. Pela lei, esse tempo é de oito anos, contados após o cumprimento da pena imposta pela Justiça. Fux propôs que seja debitado dos oito anos o tempo que o processo leva entre a condenação e o julgamento do último recurso na Justiça.

Na Lei da Ficha Limpa, a perda dos direitos políticos é contada a partir da condenação, ainda que seja possível recorrer da sentença. Na Lei de Improbidade Administrativa, por exemplo, a inelegibilidade ocorre após o julgamento final, quando não há mais possibilidade de recurso. Se alguém for enquadrado nas duas leis, pode ficar inelegível por mais de 30 anos, dependendo do tempo que a Justiça leve para julgar todos os recursos propostos pelo réu.

O ministro ponderou que, se essa regra for mantida, será uma forma de condenar pessoas a ficar por décadas fora da vida pública, o que seria uma forma de cassação de direitos políticos – uma pena proibida pela Constituição Federal.

Gilmar Mendes considerou a lei inconstitucional e avaliou que ela fere o princípio da presunção da inocência. Como será possível que um candidato, a partir da validação da lei, seja proibido de se candidatar sem uma condenação definitiva pela Justiça, Mendes argumenta que a Constituição será violada:

– A presunção de inocência, embora oriunda da esfera criminal, irradia-se sempre contra o abuso a que se imponha ao réu. Há restrição de direitos sem condenações transitadas em julgado – defendeu Mendes.

O ministro também atacou a possível inelegibilidade prevista na lei em função de decisão de conselhos profissionais:

– Existem dezenas e centenas de conselhos profissionais no Brasil. Admitir-se a inelegibilidade de um indivíduo por decisões desse conselhos me parece inaceitável. Existe uma infinidade de estatutos. Ao aceitar essa inelegibilidade, esta corte estará a chancelar a insegurança jurídica e a disputa de facções políticas dentro desses conselhos, que não tem autoridade constitucional para cercear direitos fundamentais do cidadão.

Ayres Britto votou pela total constitucionalidade da lei, discordando da alteração proposta pelo relator Luiz Fux em relação ao tempo de inelegibilidade. Em novembro, antes de o julgamento ser interrompido por um pedido de vista de Dias Toffoli, Fux defendeu a constitucionalidade da lei, mas propôs uma pequena mudança para reduzir o tempo que uma pessoa pode ficar inelegível quando condenada. Pela Lei da Ficha Limpa, esse tempo é de oito anos, contados após o cumprimento da pena imposta pela Justiça. O ministro sugeriu que seja debitado dos oito anos o tempo que o processo leva entre a condenação e o julgamento do último recurso na Justiça.

O ministro Ayres Britto citou os princípios da moralidade e da probidade na vida pública e reproduziu frase do ex-presidente da Câmara Ulysses Guimarães para defender a Lei da Ficha Limpa. Segundo o ministro, a tradição brasileira de respeito ao erário é péssima.

– A corrupção é o cupim da República – disse Ayres Britto.

Além de Ayres Britto, já votaram a favor da norma Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Rosa Maria Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski. Até o momento, apenas Dias Toffoli votou contra.

Em tentativas anteriores de votar a Lei da Ficha Limpa, o julgamento havia terminado empatado porque faltava a nomeação do 11º ministro, vaga deixada por Ellen Gracie. Rosa Maria Weber desempatou a favor da constitucionalidade da norma.

Lewandowski foi o primeiro a votar nesta quinta-feira

Lewandowski, primeiro a votar nesta quinta-feira, acompanhou o voto do ministro Joaquim Barbosa e, assim como Ayres Britto, discordou da alteração proposta pelo relator Luiz Fux em relação ao tempo de inelegibilidade.

– Todas as penas foram feitas de forma consciente, absolutamente dosadas pela racionalidade pelo Congresso Nacional após profunda discussão. Tomo a liberdade de aderir integralmente ao voto do ministro Joaquim Barbosa – disse Lewandowski.

Celso de Mello, que ainda não votou, mas já se manifestou várias vezes contra a lei, votou a atacar duramente o texto aprovado pelo Congresso Nacional. Segundo ele, a lei fere o princípio constitucional da presunção da inocência. O ministro criticou especialmente a inclusão de decisões de tribunais de júri como uma das possibilidades de reprovação de registro de candidatura. O ministro argumenta que se trata de um órgão de um primeira instância. O texto da Lei da Ficha Limpa proíbe políticos condenados por órgãos colegiados (segunda instância) de se candidatar.

– A questão é esta: pode o Congresso Nacional, mediante uma ponderação de valores, submeter um direito fundamental, que é tão claramente anunciado no texto constitucional? – questionou Celso de Mello.

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Lewandowski já havia defendido a validade da lei em ocasiões anteriores, o que foi lembrado no início de seu pronunciamento nesta quinta-feira.

– A minha posição é sobejadamente conhecida.

Nesta quinta-feira, ele voltou a destacar que a lei passou por várias etapas até ser aprovada. Nasceu de um projeto de lei de iniciativa popular, foi aprovada pela Câmara e Senado e sancionada pela Presidência da República sem vetos.

– Estamos diante de um diploma legal que conta com o apoio expresso, explícito dos representantes da soberania nacional.

Na quarta-feira, Carmen Lúcia acompanhou o relator Luiz Fux, enquanto Rosa Weber – assim como já havia feito Joaquim Barbosa – votou pela total constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa.

CNBB: ‘será um presente à sociedade brasileira’

Responsável pela coleta de 1,5 milhão de assinaturas que resultou no projeto de lei da Ficha Limpa, mais tarde aprovado pelo Congresso Nacional, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) disse que a decisão do STF em considerar válida a lei “será um presente à sociedade brasileira”. O trabalho de coleta de assinaturas contou com o apoio de movimentos de combate à corrupção. O placar do julgamento da lei no Supremo está favoráveis a sua legalidade.

De acordo com o presidente da CNBB, dom Raymundo Damasceno, a aprovação da lei “não deverá resolver todo o problema da corrupção, mas facilita a melhor escolha de políticos, mais preparados e qualificados”. Para o religioso, o controle da corrupção será mais eficiente depois da reforma política. A CNBB, uma das entidades idealizadoras da lei, ajudou na coleta de 1,5 milhão de assinaturas que resultou no projeto de lei da Ficha Limpa, aprovado pelo Congresso Nacional.

OAB-RJ: ‘vai ajudar na depuração dos costumes políticos no Brasil’

O presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, disse que a aplicação da lei nas eleições municipais de 2012 “vai ajudar na depuração dos costumes políticos no Brasil”. Em nota, ele lembra, no entanto, que a lei não pode servir de perseguição a adversários políticos. “Por isso, a Lei da Ficha Limpa põe sobre os ombros do Poder Judiciário uma grande responsabilidade nesse sentido”, ressalta.

PSOL: o eleitor que fará valer a lei

Apesar de elogiar a decisão do Supremo, o PSOL lembra que a Corte “lamentavelmente” possibilitou a posse tardia a alguns parlamentares fichas sujas. Em nota, o partido destaca que é importante o “voto consciente” do eleitor

“Nem todos os corruptos sofreram condenação em órgão colegiado. Elegíveis, sempre encontrarão partidos a lhes oferecerem legenda. Nas eleições municipais deste ano continuarão a se apresentar muitos lobos com pele de cordeiro, agora autenticadas com a marca “Ficha Limpa”, que utilizarão sem escrúpulos. Nada substitui, portanto, o exame atento das propostas e história de vidade cada candidato, ou seja, o voto consciente” , diz a nota.

 

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Comentários

  1. Impressionante! Muito preciso e bem redigido. Este blog parece uma fonte sem fim de informação. Continue assim! aspirador de pó sem fio

  2. O Supremo agiu com grandeza de alma.Foi uma decisão magnânima. Estava precisandode um basta. O homem público deve ser exemplar

  3. romildo macedo mafra disse:

    O Supremo agiu com grandeza de alma, foi uma decisão magnânima..Estava sim, precisando de um basta..o homem público tem que ser exemplar.

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