O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) afirmou nesta quinta-feira (21) que o projeto de lei aprovado pela Câmara de Cuiabá elevando seu salário apenas traz legalidade ao que já vinha sendo praticado.

Na terça-feira (19), por maioria dos votos, os vereadores aprovaram o projeto que aumenta de R$ 23,6 mil para R$ 27,5 mil o salário do prefeito.

A regulamentação do subsídio foi necessária tendo em vista que, atualmente, não há nenhum dispositivo legal que sustente o pagamento. Esta regulamentação vai beneficiar parte dos auditores da Prefeitura, cujos salários estavam congelados porque extrapolavam o teto máximo do serviço municipal, que é baseado no vencimento do prefeito.

“Eu não quero um centavo de aumento, mas também não quero um centavo de redução no meu salário. É só isso. A Câmara só recompôs o que Mauro [Mendes, ex-prefeito] recebeu o tempo inteiro e o que eu recebi até o trânsito em julgado [de uma ação movida pelo MPE contra uma Emenda à Lei Orgânica do Município]”, disse o prefeito.

“E não tenham dúvida de que vou sancionar por questão de legalidade e de pura Justiça”, completou.

A declaração foi dada na manhã de hoje durante a entrega da Estação de Tratamento de Esgoto, do Bairro Tijucal.

Segundo Emanuel, foi considera inconstitucional a Emenda à Lei Orgânica Municipal – aprovada ainda na gestão Mauro Mendes (DEM) – que diz que o salário do prefeito deveria ser o correspondente a 70% do que os ministros do Supremo Tribunal Federal recebem.

Em 2019, o subsídio de um ministro do Supremo foi para R$ 39.293,32.

Emanuel argumentou que chegou a receber por dois ou três meses o salário de R$ 27,5 mil antes da lei ser considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, no primeiro semestre deste ano.

“Vou ser bem didático. Não há aumento de salário. […] Vamos pegar uma calculadora e ver quanto é 70% do salário do ministro do supremo? O salário deles é R$ 39 mil, certo? Setenta por cento do salário é R$ 27,5 mil. Eu não tive aumento. Eu cheguei a receber o salário de R$ 27,5 mil por dois ou três meses”, explicou, referindo-se à legislação que estabelece o teto remuneratório.

“E a Câmara aprovou à época, em 2014 ou 2015, essa emenda à Lei Orgânica. Entretanto, o aumento salarial de prefeito e vice-prefeito quem concede é a Câmara e tem que ser iniciativa da Câmara, e não do prefeito, e por lei ordinária, e não por emenda. […] E até então, como era a lei que prevalecia, o Mauro recebeu por ele e eu também”, completou.

Emanuel, além subsídio como prefeito, ainda recebe salário pelo Fundo de Assistência Parlamentar (FAP), da Assembleia Legislativa, por ser ex-parlamentar, no valor de R$ 25,3 mil.

Impacto financeiro

O projeto de lei aprovado pelos vereadores aponta um impacto financeiro de R$ 2,8 milhões nas contas anuais da Prefeitura de Cuiabá. Isso porque, além do aumento salarial do prefeito, cerca de 300 servidores também devem ter reajuste dos proventos por “efeito cascata”.

Emanuel, no entanto, minimiza o impacto e disse que a Prefeitura está dentro do limite de gastos com folha estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

“O impacto é pequeno. Pagamos dois ou três meses sobre esse impacto. Então está tudo sob controle. Estamos no limite prudencial, está em 49,7%, e totalmente sob controle as contas do Município”, afirmou.

Originalmente, o projeto de lei em seu artigo 10ª ainda previa que, a partir de janeiro de 2021, o vencimento do prefeito passaria para R$ 32 mil, do vice-prefeito para R$ 18 mil, e dos secretários para R$ 15 mil.

No entanto, uma emenda apresentada pela própria Mesa Diretora suprimiu todo o artigo, fazendo com que fosse regulamentado apenas o vencimento atual do prefeito.