O Partido Verde apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 7736, com pedido de Medida Cautelar contra a Lei Estadual mato-grossense n. 12.653/2024, que promove alterações substanciais na Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso (Lei Estadual n. 8830/2008). A ADI foi distribuída para o ministro Cristiano Zanin.
Para o PV, a lei estadual altera profundamente as regras de preservação do Bioma Pantanal e impõe severos retrocessos ambientais, uma vez que seu conteúdo flexibiliza regras ambientais previstas no Código Florestal para permitir a pecuária extensiva em áreas de preservação permanente (APP), e, por consequência, permite a prática de pecuária extensiva também nas áreas consideradas de preservação permanente na Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso que possuam pastagens nativas, chancelando a prática de supressão de vegetação nativa dessas áreas.
Outro ponto problemático da lei estadual é a transferência explícita para o Código Ambiental estadual a responsabilidade de estabelecer os cursos d’água perenes e intermitentes, quando o texto anterior previa, expressamente, a prevalência do Código Florestal. Desse modo, estabelece novos critérios para o ‘exercício de atividades de médio e/ou alto impacto ambiental’, abrindo caminho para o licenciamento estadual de atividades de alto impacto ambiental mediante reconhecimento de sua ‘utilidade pública e interesse social’.
Caldeirão Político
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