O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) institui que a Polícia Penal em Mato Grosso a partir de agora passa a ser necessário a realização de concurso público para ocupação do cargo e a obrigatoriedade de nível superior.
Conforme o deputado João Batista (Pros), ficam asseguradas ainda prerrogativas que todas as forças policiais têm, como a aposentadoria especial, a manutenção do direito ao porte de arma, entre outros.
Sobre a regulamentação, o deputado esclareceu que já existe uma tratativa junto ao governo do estado, a Secretaria de Segurança Pública e a Casa Civil. De acordo com ele, outras etapas precisam ser debatidas, entre elas, o chamamento dos aprovados em concursos do Sispen, assim como a valorização salarial da categoria.
O ato de assinatura do documento aconteceu na última sexta-feira(18) no Colégio de Líderes da ALMT, e contou com a presença de representantes do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário de Mato Grosso (Sindspen), policiais penais e imprensa local.
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