Maior agilidade, acesso diferenciado e favorecido para as micro e pequenas empresas nas compras públicas de Mato Grosso são conquistas presentes na Lei Complementar 605, que está em vigor desde esta quinta (29) e institui o Estatuto da Microempresa, da Empresas de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual de Mato Grosso.

A publicação resulta de um movimento de 12 anos de debates e articulações junto aos órgãos públicos abraçado diretamente pela equipe de Políticas Públicas do Sebrae/MT, com o objetivo de criar um ambiente favorável ao desenvolvimento sustentável dos pequenos negócios no Estado, considerados motores da economia nas cidades.

Segundo dados da Junta Comercial de MT e do Portal do Empreendedor, há atualmente em Mato Grosso, aproximadamente 131 mil microempreendedores individuais (MEI), 111 mil microempresas (ME) e 15 mil empresas de pequeno porte (EPP).

“Apesar de alguns pontos ainda exigirem aperfeiçoamento, o Estatuto é uma conquista para o desenvolvimento local e representa uma comprovação de que estamos no caminho certo, fazendo o trabalho fundamental à competitividade dos pequenos negócios mato-grossenses”, explica o analista de assuntos jurídicos do Sebrae MT, Jonilson Anelli, destacando que a partir de agora o gestor público poderá priorizar a contratação de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais sediados local ou regionalmente, mesmo que apresente até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.

O Estado sem propõe a adotar o tratamento tributário diferenciado, com impostos e taxas menores, além de acesso a crédito com juros mais baixos às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais, em conformidade com as normas gerais previstas na Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Lei nº 123, de 2006.

Foco em políticas públicas

Atento às atribuições que lhe cabe e à realidade regional do Estado, o Sebrae trabalha com olhar estratégico no município para construção de políticas públicas e marcos legais, planos de desenvolvimento e de prioridades no que tange ao conjunto de demandas da população.

Como forma de valorizar o empreendedorismo e os pequenos negócios, que são os motores da economia local, desenvolvemos ações no âmbito de políticas públicas , aliando orientações e boas práticas direcionadas aos gestores públicos, em parcerias com instituições governamentais  e privadas, com o objetivo de fortalecer o ambiente de negócios.

Um exemplo de trabalho constante do Sebrae, no eixo de políticas públicas, é o Programa Cidade Empreendedora, que proporciona às prefeituras um modelo de gestão que eleva o nível da eficácia, com o aproveitamento de recursos, valorizando e profissionalizando os sistemas de bem administrar um município, buscando maximizar os resultados à população. Eventos como o Fomenta MT são focados em temas e experiências exitosas que apontam novos caminhos e oportunidades na nova forma de relação público-privado, gerando trabalho, renda e desenvolvimento sustentável pelo interior mato-grossense.

Junta Eletrônica

A simplificação dos processos também está descrita no Estatuto aprovado. E, para aprimorar a experiência no processo de abertura, de alteração ou fechamento das empresas, as atividades realizadas na Junta Comercial de Mato Grosso passaram a ser realizadas, esse ano, de forma eletrônica. O sistema, construído em parceria com o Sebrae/MT, já está disponível e adaptado para dispositivos móveis, como tabletes e celulares. Entre os principais ganhos com o processo digital está a agilidade no tempo necessário para abertura e fechamento das empresas, passando de 40 para 5 dias.

Com orientações simples, o portal permite transparência e acesso maior a todo o processo. Com a digitalização dos arquivos, o novo sistema eletrônico também facilitará o trabalho estatístico da Junta, apresentando de forma mais rápida e precisa o universo das empresas no Estado.

Signatário do Pacto Global da ONU, o Sebrae trabalha comprometido com a Agenda 2030 e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, comprometidos na busca de transformações efetivas, no campo da gestão pública, alicerçados na ética, no compliance, no combate à corrupção e na sustentabilidade dos pequenos negócios. (Com Assessoria)