Governo recorre e pagamento da RGA 2018 deve ficar para gestão de Mauro

30 de novembro de 2018 - 10:43 | Postado por: Julio

Na segunda-feira, TCE liberou Poder Executivo a pagar 2% de reposição inflacionária aos servidores

O Governo do Estado recorreu ao Tribunal de Contas da decisão que “liberou” o pagamento de 2% da Revisão Geral Anual (RGA) referente ao ano de 2018. Na prática, o recurso adia, ainda mais, o pagamento da parcela da revisão.

De acordo com informações, o Poder Executivo não entendeu a “recomendação” do TCE de liberar o pagamento apenas se o Estado regularizar a questão dos duodécimos aos poderes. Os conselheiros apontam que os repasses constitucionais aos poderes constituídos e órgãos autônomos até o dia 20 de cada mês.

Atualmente, os repasses são efetuados no dia 23 subsequente ao de referência. Com isso, gera um impasse no cumprimento da decisão.

Com o recurso, o pagamento da parcela da RGA deve ficar somente para a próxima gestão. Isso porque, o TCE entra em recesso até o dia e, geralmente, questões desta natureza demoram alguns meses.

A polêmica da RGA começou em maio deste ano, quando uma medida cautelar suspendeu o pagamento das parcelas que haviam sido acordadas entre o Governo do Estado e o Fórum Sindical. Uma das alegações é que o acordo previa a RGA de 4,19%, enquanto a inflação para 2017 foi de 2%, ou seja, o funcionalismo teria “aumento real”.

Além disso, o TCE apontou a grande possibilidade do Governo do Estado vir a “estourar” os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal com salários, além da insuficiência econômica do Poder Executivo. Para o órgão, o aumento da folha de pagamento poderia gerar um “colapso” no Estado, que tem enfrentado problemas na prestação de serviços básicos, como Saúde e Educação.

O Fórum Sindical cobra uma medida efetiva do atual Governo para resolver a questão. Os dirigentes sindicais apontam que o TCE não tem poder de fazer o Estado descumprir a Lei que foi aprovada no ano passado pela Assembleia Legislativa.

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