Lei Aldir Blanc 38% dos solicitantes não tem direito ao benefício em MT

Dados da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso (CGE) apontam que 38% dos solicitantes dos pedidos do auxílio emergencial, relacionado a Lei Aldir Blanc para os trabalhadores do setor cultural não têm direito ao benefício.

A relação dos candidatos impedidos de receber o auxílio financeiro foi encaminhada à Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), gestora da concessão do benefício, para o devido indeferimento do pagamento.

O objetivo da análise de controle interno efetivada pela CGE é garantir que o benefício seja pago a quem realmente se enquadra nas regras para recebimento do auxílio, o qual foi instituído em decorrência da crise econômica provocada pela pandemia do coronavírus.

Pela Lei Federal Lei Aldir Blanc, os requisitos para os trabalhadores da cultura solicitarem o auxílio emergencial de três parcelas de R$ 600 são:

Não ter emprego formal ativo, Não apresentar renda familiar mensal per capita superior a meio salário-mínimo ou renda familiar mensal total maior do que três salários mínimos;

Não receber benefício previdenciário, assistencial, seguro-desemprego ou verba de programa de transferência de renda federal, à exceção do Programa Bolsa Família;

Não ter recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de Não ter recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70;

Não ser beneficiário do auxílio emergencial do Governo Federal previsto na Lei nº 13.982/2020.