Policiais Militares Ambientais de Coxim realizaram na tarde desta terça-feira (17) a doação para o Lar do Idosos da cidade, doe pescado apreendidos com um infrator preso quando pescava na cachoeira das Palmeiras hoje pela ontem.
O artigo 25 da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/12/2/1998) determina que pescado em crimes e infrações ambientais seja doado para instituições filantrópicas.
Ressalta-se que, para a instituição poder receber pescado apreendido ou outro produto de crime ambiental, a entidade precisa ter o reconhecimento por lei como de utilidade pública.
No ato da doação, a PMA emite um Termo de Cessão de Pescado do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), o qual é encaminhado a este órgão junto com o auto de infração administrativo e cópia é expedida para a Polícia Civil para acompanhar o inquérito criminal.
Fonte: http://coximagora.com.br/coxim/pma-doa-pescado-apreendido-para-casa-que-cuida-de-idosos-em-coxim/
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